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O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), derrubou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a liminar da 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal que suspendia a cobran\u00e7a do imposto de 12% sobre as exporta\u00e7\u00f5es de \u00f3leo bruto de petr\u00f3leo<\/strong>\u00a0e de minerais betuminosos (rochas e subst\u00e2ncias ricas em hidrocarbonetos).\u00a0 A decis\u00e3o atende a um recurso interposto pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra a suspens\u00e3o do tributo.<\/p>\n<\/p>\n No pedido de revis\u00e3o, a defesa da Uni\u00e3o argumentou pela legalidade do ato administrativo do Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex), que instituiu a al\u00edquota de 12% do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre esses produtos ainda em julho.\u00a0<\/p>\n A tarifa foi definida pelo comit\u00ea ap\u00f3s o fim da validade da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.340\/2026<\/strong>, editada em mar\u00e7o pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, para compensar a redu\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combust\u00edveis provocada pelo conflito militar no Oriente M\u00e9dio.<\/p>\n A guerra entre Estados Unidos e Ir\u00e3 acarretou no fechamento do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas internacionais de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, situa\u00e7\u00e3o que impactou fortemente na alta do pre\u00e7o do barril do produto em todo o planeta.<\/p>\n Al\u00e9m do imposto de exporta\u00e7\u00e3o, a MP incluiu ainda o subs\u00eddio de R$ 0,32 por litro do diesel<\/strong> e a\u00e7\u00f5es de refor\u00e7o na fiscaliza\u00e7\u00e3o contra aumentos abusivos no pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o que pediu a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e de Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep), que alegou, em a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Receita Federal, que a resolu\u00e7\u00e3o do Gecex-Camex era, na pr\u00e1tica, uma reprodu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a que o Congresso havia deixado caducar com o fim da MP, o que seria vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n O argumento foi acatado pelo juiz Diego C\u00e2mara, da 17\u00aa Vara Federal, que considerou o ato da Camex “burla ao devido processo legislativo”.\u00a0\u00a0<\/p>\n Ao examinar o recurso, no entanto, o desembargador Roberto Carvalho Veloso refutou o argumento de descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a veda\u00e7\u00e3o, neste caso, s\u00f3 se aplicaria se o governo editasse uma nova MP com o mesmo teor, o que n\u00e3o vale para um ato administrativo do Gecex-Camex, que tem atribui\u00e7\u00e3o de deliberar sobre tributos regulat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n “A compet\u00eancia do Poder Executivo para alterar as al\u00edquotas do IE [imposto de exporta\u00e7\u00e3o], portanto, preexiste \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP 1.340\/2026 e a ela sobrevive, n\u00e3o havendo, em exame preliminar, identidade de fundamento de validade entre os dois atos normativos capaz de caracterizar fraude \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional invocada”, afirmou.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m sustentou que a suspens\u00e3o do imposto implica “risco de dano \u00e0 ordem econ\u00f4mica e ao planejamento estatal em mat\u00e9ria de pol\u00edtica cambial e de com\u00e9rcio exterior, notadamente em contexto de instabilidade geopol\u00edtica internacional, al\u00e9m de configurar risco de efeito multiplicador de decis\u00f5es similares em todo o territ\u00f3rio nacional”.<\/strong><\/p>\n As exporta\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo bruto e minerais betuminosos tiveram a tributa\u00e7\u00e3o de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro.\u00a0<\/p>\n A Receita Federal informou, na semana passada, que o imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo arrecadou R$ 7,98 bilh\u00f5es at\u00e9 julho.<\/strong>\u00a0<\/p>\n Cabe recurso da decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), derrubou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a liminar da 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal que suspendia a cobran\u00e7a do imposto de 12% sobre as exporta\u00e7\u00f5es de \u00f3leo bruto de petr\u00f3leo\u00a0e de minerais betuminosos (rochas e subst\u00e2ncias ricas em hidrocarbonetos).\u00a0 A decis\u00e3o atende […]<\/p>\n","protected":false},"author":326,"featured_media":30753,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-30752","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1701282&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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