![\"Logo](\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\"){kind=logo}
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O texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal, na tarde desta quarta-feira (2). De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece regras para chefes de fac\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong> e estabelece novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto\u00a0j\u00e1 passou na C\u00e2mara dos Deputados, na forma de um substitutivo. “A proposta nasceu de um diagn\u00f3stico que j\u00e1 n\u00e3o pode mais ser ignorado: a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimens\u00e3o nacional e at\u00e9 internacional”, destacou o relator da proposta, o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).<\/p>\n<\/blockquote>\n Segundo ele, as fac\u00e7\u00f5es que amea\u00e7am a seguran\u00e7a nas cidades foram gestadas no interior de pres\u00eddios estaduais e se enraizaram em territ\u00f3rios vulnerabilizados, aproveitando-se de um modelo constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica descentralizado, no qual cada estado conduzia sua pr\u00f3pria pol\u00edtica, sem mecanismos efetivos de governan\u00e7a ou di\u00e1logo interfederativo.<\/p>\n Como um dos destaques apresentados na CCJ n\u00e3o foi analisado durante a reuni\u00e3o, por conta do in\u00edcio da sess\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado, o colegiado dever\u00e1 retomar a vota\u00e7\u00e3o em outro momento para concluir a an\u00e1lise do projeto. De acordo com o l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica s\u00f3 deve ser votada em plen\u00e1rio no pr\u00f3ximo esfor\u00e7o concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, ap\u00f3s o 1\u00ba turno das elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n No parecer, Carvalho rejeitou a maior das emendas apresentadas. Entre as que foram acolhidas est\u00e3o emendas que impedem a inser\u00e7\u00e3o, na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da\u00a0previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos de empresas de apostas digitais, as bets.<\/strong> O dispositivo tinha sido inclu\u00eddo no texto da PEC por deputados durante a tramita\u00e7\u00e3o. Pelo texto vindo da C\u00e2mara, 30% da arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa, depois de determinadas dedu\u00e7\u00f5es, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen). O trecho foi apelidado de “constitucionaliza\u00e7\u00e3o das bets”. \u00a0<\/strong><\/p>\n Na vers\u00e3o aprovada pelos senadores, no entanto, o dispositivo foi retirado, passando para uma defini\u00e7\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria, e n\u00e3o previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n Entre as emendas rejeitadas estavam uma que cria, na Constitui\u00e7\u00e3o, um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e outra que retirava a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para julgar determinados homic\u00eddios praticados por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ultraviolentas. Segundo o relator, o sistema de antecedentes poderia ser criado por lei ordin\u00e1ria, enquanto eventual questionamento sobre a constitucionalidade da regra relativa ao Tribunal do J\u00fari deveria ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n Uma emenda que inclu\u00eda os agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi rejeitada por tratar de tema que, na avalia\u00e7\u00e3o de Rog\u00e9rio Carvalho, foge do foco da PEC e j\u00e1 \u00e9 objeto de outra proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi rejeitada uma emenda que alterava a base de c\u00e1lculo dos recursos destinados FNSP e ao Funpen, al\u00e9m de antecipar a entrada em vigor da nova regra.<\/p>\n O texto-base da PEC aprovada no Senado prop\u00f5e, entre outras medidas, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), alterando o artigo 144 da Consitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse sistema estabelece a coopera\u00e7\u00e3o entre todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a do pa\u00eds, com atua\u00e7\u00e3o por meio de for\u00e7as-tarefas intergovernamentais, compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e provas, interoperabilidade de sistemas e integra\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, distritais e municipais.<\/strong><\/p>\n “Os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica articular-se-\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa, por meio do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a assegurar a efici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, da persecu\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o penal”, define o texto.<\/p>\n<\/blockquote>\n A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de pris\u00e3o para os chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, como pris\u00e3o em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima e restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de penas.<\/strong> Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas e a prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.<\/p>\n A proposta ainda amplia atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), que passa a poder fazer policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais e aumenta a vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Segundo a PEC, 50% dos recursos do FNSP e do Funpen ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, exclu\u00eddas despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional.<\/p>\n Outra novidade da PEC \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a atribui\u00e7\u00e3o de realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio no \u00e2mbito das cidades onde atuar\u00e3o.<\/p>\n “Essa \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o significativa, aproxima a seguran\u00e7a p\u00fablica do cidad\u00e3o sem preju\u00edzo das compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os policiais com os quais essas novas corpora\u00e7\u00f5es dever\u00e3o atuar em integra\u00e7\u00e3o operacional”, destacou o relator durante a leitura do parecer.<\/p>\n<\/blockquote>\n O substitutivo aprovado na CCJ do Senado traz outras altera\u00e7\u00f5es importantes, como a que estabelece como compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica a atribui\u00e7\u00e3o de fixar a Pol\u00edtica Nacional de Intelig\u00eancia, e a previs\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos em casos de pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n *texto atualizado \u00e0s 19h11 para acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal, na tarde desta quarta-feira (2). 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Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Recursos de bets<\/h2>\n
Susp na Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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Fac\u00e7\u00f5es e fundos<\/h2>\n
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