![\"Logo](\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\"){kind=logo}
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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o dos efeitos da medida provis\u00f3ria (MP) que proibiu as bets<\/em> no Brasil.\u00a0<\/strong> A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibi\u00e7\u00e3o imediata da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade relacionada \u00e0s bets.<\/p>\n<\/p>\n \u201cO dano j\u00e1 est\u00e1 em curso\u201d, diz a pe\u00e7a protocolada pela associa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tratam do marco legal das bets<\/em>, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que, at\u00e9 o julgamento dessas a\u00e7\u00f5es a MP deve ser suspensa<\/strong>.<\/p>\n Na \u00faltima sexta-feira (25), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou a MP que pro\u00edbe em todo territ\u00f3rio nacional a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas j\u00e1 est\u00e3o impedidas de receber novas apostas.\u00a0<\/p>\n A MP vedou, com efeito imediato, todas as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade, propaganda, marketing e patroc\u00ednio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, f\u00edsico ou digital.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u201cA norma n\u00e3o se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o representados pela Abert s\u00e3o destinat\u00e1rios diretos de suas determina\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es\u201d, argumenta a Abert.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que n\u00e3o teria sido demonstrada a urg\u00eancia que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo n\u00e3o poderia ter extinguido abruptamente um regime jur\u00eddico que ele mesmo enviou ao Congresso e depois sancionou em lei.\u00a0<\/strong><\/p>\n \u201cO Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua opera\u00e7\u00e3o desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provis\u00f3ria. H\u00e1, assim, afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima\u201d, diz a pe\u00e7a.\u00a0<\/p>\n O pedido refor\u00e7a outro feito pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Respons\u00e1vel (IBJR), que abriram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pr\u00f3pria para questionar a MP que proibiu as bets.\u00a0<\/p>\n As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando preju\u00edzos bilion\u00e1rios para as empresas que acreditaram no marco regulat\u00f3rio vigente no pa\u00eds e fizeram investimentos.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o dos efeitos da medida provis\u00f3ria (MP) que proibiu as bets no Brasil.\u00a0 A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibi\u00e7\u00e3o imediata da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade relacionada \u00e0s bets. Not\u00edcias relacionadas: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33246,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-33245","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1703925&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Proibi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n
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