A prefeita Araci Rodrigues da Cunha, do munic\u00edpio de Nova Olinda do Norte (AM), sancionou no dia 6 de outubro de 2025 a Lei n\u00ba 165\/2025, que assegura a ex-prefeitos o direito de contar, temporariamente, com assessoria e seguran\u00e7a custeadas pelos cofres p\u00fablicos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n
De acordo com o texto, a medida garante ao ex-chefe do Executivo municipal at\u00e9 quatro assessores e dois agentes de seguran\u00e7a, que poder\u00e3o ser integrantes da Guarda Municipal, caso haja disponibilidade. O benef\u00edcio tem dura\u00e7\u00e3o equivalente ao tempo de mandato efetivamente exercido \u2014 ou seja, um ex-prefeito que governou por quatro anos poder\u00e1 usufruir do apoio por igual per\u00edodo ap\u00f3s deixar o cargo.<\/p>\n
A lei ainda prev\u00ea que, em caso de reelei\u00e7\u00e3o ou retorno ao cargo, o prazo do benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso durante o novo mandato e retomado ao seu t\u00e9rmino, garantindo a continuidade do privil\u00e9gio pelo tempo restante.<\/p>\n
O texto estabelece que o direito ser\u00e1 automaticamente revogado caso o benefici\u00e1rio seja condenado por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou improbidade administrativa, assuma novo cargo eletivo ou renuncie expressamente ao benef\u00edcio.<\/p>\n
As despesas decorrentes da nova legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser cobertas com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios do munic\u00edpio, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
A Lei n\u00ba 165\/2025 tamb\u00e9m se estende a prefeitos interinos \u2014 aqueles que exerceram o cargo de forma tempor\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o legal \u2014, concedendo-lhes os mesmos direitos.<\/p>\n
Segundo o artigo 7\u00ba, o Poder Executivo ter\u00e1 30 dias para regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da norma por meio de decreto. A lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 7 de outubro de 2025, no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Amazonas.<\/p>\n
A medida tem gerado debates no meio pol\u00edtico local, sendo vista por parte da popula\u00e7\u00e3o e de analistas como uma forma de institucionalizar benef\u00edcios pessoais a ex-gestores, em um contexto de crescente preocupa\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a responsabilidade fiscal dos munic\u00edpios amaz\u00f4nicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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