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As exporta\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo bruto e minerais betuminosos (rochas e subst\u00e2ncias ricas em hidrocarbonetos) tiveram a tributa\u00e7\u00e3o de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, quando vence o prazo da decis\u00e3o anterior, em vigor desde julho.<\/strong> A decis\u00e3o foi tomada pelo Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex) nesta quinta-feira (27), segundo informou o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, e ocorre no mesmo dia em que a Justi\u00e7a Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobran\u00e7a da tarifa. A suspens\u00e3o atendeu pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Explora\u00e7\u00e3o e de Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (Abep).<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo foi criado por meio de uma medida provis\u00f3ria (MP) editada em mar\u00e7o pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para compensar a redu\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combust\u00edveis provocada pelo conflito militar no Oriente M\u00e9dio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Ir\u00e3, o que acarretou em fechamento das principais rotas internacionais de com\u00e9rcio de petr\u00f3leo e impactou fortemente na alta do pre\u00e7o do barril do produto em todo o planeta.<\/p>\n Ap\u00f3s vigorar por 120 dias, a MP perdeu a validade em julho, por n\u00e3o ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo m\u00eas, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, por ato administrativo, reinstituir a al\u00edquota de 12% do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre esses produtos, que agora foi novamente prorrogada, pelo menos at\u00e9 novembro.<\/p>\n Como se trata de um tributo regulat\u00f3rio, a Camex tem o poder manter a al\u00edquota por decis\u00e3o administrativa, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Por\u00e9m, as empresas exportadoras, representadas pela Abep, sustentaram na a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Receita Federal que a resolu\u00e7\u00e3o do Gecex-Camex era, na pr\u00e1tica, uma reprodu\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu que a Justi\u00e7a impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e que tamb\u00e9m reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde que a cobran\u00e7a foi retomada, no in\u00edcio de julho.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o juiz Diego C\u00e2mara, da 17\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, concordou com o argumento e mandou suspender a cobran\u00e7a do imposto de agora em diante, mas n\u00e3o concedeu autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago em favor das empresas exportadoras.<\/p>\n Al\u00e9m de prorrogar a tarifa de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, o Gecex-Camex aprovou determina\u00e7\u00f5es definitivas de antidumping sobre resinas PET origin\u00e1rias da Mal\u00e1sia e Vietn\u00e3 e sobre tubos de a\u00e7o carbono da Ucr\u00e2nia.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi aplicada medida antidumping provis\u00f3ria contra fibras de vidro de China e Egito. Medidas antidumping s\u00e3o instrumentos de pol\u00edtica comercial usados por um pa\u00eds para proteger sua ind\u00fastria quando empresas estrangeiras vendem determinado produto no mercado dom\u00e9stico por um pre\u00e7o considerado artificialmente baixo, em condi\u00e7\u00f5es caracterizadas como dumping, causando ou amea\u00e7ando causar dano \u00e0 ind\u00fastria nacional.<\/p>\n O colegiado deliberou ainda pela renova\u00e7\u00e3o, por 12 meses, da eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria para 28 produtos do setor qu\u00edmico. J\u00e1 entre as redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias, foi aprovada a inclus\u00e3o de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) na lista de ex-tarif\u00e1rios, que zera imposto de importa\u00e7\u00e3o para produtos que n\u00e3o t\u00eam produ\u00e7\u00e3o nacional similar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As exporta\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo bruto e minerais betuminosos (rochas e subst\u00e2ncias ricas em hidrocarbonetos) tiveram a tributa\u00e7\u00e3o de 12% prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, quando vence o prazo da decis\u00e3o anterior, em vigor desde julho. 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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Defesa comercial<\/h2>\n