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Uma resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) nesta ter\u00e7a-feira (23) estabelece como os magistrados dever\u00e3o decidir sobre a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em plataformas digitais.\u00a0<\/strong> A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), norma que estabeleceu as regras para participa\u00e7\u00e3o de menores de idade em v\u00eddeos, lives e conte\u00fados publicados em perfis nas redes.<\/p>\n<\/p>\n De acordo com o CNJ, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser individual para cada crian\u00e7a ou adolescente, mesmo quando a atividade envolver participa\u00e7\u00e3o coletiva.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise dos pedidos dever\u00e1 ser feita caso a caso, considerando aspectos como a frequ\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado produzido, as formas de divulga\u00e7\u00e3o, eventual monetiza\u00e7\u00e3o e impulsionamento, bem como a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, moral, social e educacional da crian\u00e7a ou do adolescente.\u00a0<\/p>\n Segundo o CNJ, o juiz dever\u00e1 analisar:<\/p>\n Est\u00e3o vedadas:<\/p>\n Na decis\u00e3o, o juiz avaliar\u00e1 \u201cse a proposta para a exposi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente no ambiente digital \u00e9 compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o especial de pessoa no in\u00edcio do seu desenvolvimento\u201d, descreve a resolu\u00e7\u00e3o apresentada pelo conselheiro F\u00e1bio Esteves.<\/p>\n Os ju\u00edzes ainda dever\u00e3o determinar onde ser\u00e3o depositados valores que possam ser gerados pelas atividades das crian\u00e7as nas plataformas digitais e redes sociais.<\/p>\n Os alvar\u00e1s de libera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o validade m\u00e1xima de 12 meses para crian\u00e7as e de 18 meses para adolescentes (a partir de 12 anos completos). O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 participar do processo de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pelas normas, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 criar o Banco Nacional de Alvar\u00e1s para a Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD).\u00a0O acervo reunir\u00e1 as autoriza\u00e7\u00f5es concedidas e servir\u00e1 para orientar decis\u00f5es de ju\u00edzes quanto \u00e0 atividade dos menores como influenciadores em plataformas digitais e redes sociais.<\/strong><\/p>\n O BNAD tamb\u00e9m servir\u00e1 para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, al\u00e9m de rastrear decis\u00f5es e produzir estat\u00edsticas para o monitoramento nacional das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De acordo com o relator da resolu\u00e7\u00e3o, conselheiro F\u00e1bio Francisco Esteves, o BNAD garantir\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais \u201ccapaz de gerar seguran\u00e7a para as plataformas, a transpar\u00eancia para a sociedade e asseguradas as condi\u00e7\u00f5es para o controle pelo sistema protetivo acerca das situa\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes e ambientes digitais.\u201d<\/p>\n Esteves, que \u00e9 juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) especializado em direitos humanos, assinala que a decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o implica \u201cem trabalho infantil, ainda que de alguma forma esteja dissimulado em pr\u00e1ticas art\u00edsticas.\u201d<\/p>\n Conforme o conselheiro, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nas redes sociais deve ser limitada. \u201cA\u00a0carga hor\u00e1ria e as condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o, a natureza do conte\u00fado e frequ\u00eancia de apari\u00e7\u00e3o\u00a0devem ser compat\u00edveis com o \u00edntegro desenvolvimento f\u00edsico, intelectual, psicol\u00f3gico da crian\u00e7a e do adolescente.\u201d<\/p>\n Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o ser apresentados individualmente, com documentos que comprovem a ci\u00eancia dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) nesta ter\u00e7a-feira (23) estabelece como os magistrados dever\u00e3o decidir sobre a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em plataformas digitais.\u00a0 A medida pretende regulamentar o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), norma que estabeleceu as regras para participa\u00e7\u00e3o de menores de idade em v\u00eddeos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":356,"featured_media":26258,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-26257","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1694474&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Banco Nacional de Alvar\u00e1s<\/h2>\n
Trabalho infantil<\/h2>\n