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O governo federal editou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) para permitir a renegocia\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es em d\u00edvidas rurais. Assinado pelo presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, o texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de quarta-feira (15)\u00a0e traz puni\u00e7\u00f5es para quem usufruir ilegalmente dos benef\u00edcios.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1696852&o=rss\")
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A MP prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um fundo semelhante ao Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC), dotado de recursos financeiros para, eventualmente, cobrir opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas por produtores afetados por eventos clim\u00e1ticos adversos, dando garantias \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<\/p>\n
Para evitar fraudes, o texto estabelece que o\u00a0produtor ou cooperativa rural que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, apresentar, usar ou se beneficiar de laudos ou qualquer outro tipo de documento t\u00e9cnico contendo informa\u00e7\u00f5es falsas acerca da perda de safra ou renda n\u00e3o s\u00f3 perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio, como ter\u00e1 que restituir os valores recebidos\u00a0integralmente e corrigidos<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, esse produtor ser\u00e1 impedido de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural subvencionadas ou de receber incentivos p\u00fablicos por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n O profissional que emitir, assinar, homologar ou validar o documento fraudulento ou incompat\u00edvel com a realidade responder\u00e1 solidariamente pelos danos causados ao Er\u00e1rio<\/strong>. E, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas, bem como \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis pelo respectivo conselho profissional \u00e0s infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas.<\/p>\n De forma geral, o prazo para os produtores ou cooperativas rurais quitarem suas d\u00edvidas ser\u00e1 de oito anos, com pagamento de juros na car\u00eancia e\u00a0vencimento da primeira parcela de amortiza\u00e7\u00e3o do principal dois anos ap\u00f3s a data de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O prazo para colocar as contas em dia sobe para at\u00e9 dez anos para quem comprovar que, entre 2019 e 2025, amargou uma redu\u00e7\u00e3o de ao menos 40% da renda bruta esperada em tr\u00eas ou mais safras\u00a0devido \u00e0s consequ\u00eancias de eventos clim\u00e1ticos extremos. <\/strong>Nesse caso, haver\u00e1\u00a0<\/strong>at\u00e9 dois anos de car\u00eancia para pagar a primeira parcela.<\/p>\n S\u00e3o considerados eventos clim\u00e1ticos extremos as enxurradas, alagamentos, inunda\u00e7\u00f5es, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas, estiagens.<\/p>\n Suas consequ\u00eancias devem ser formalmente comprovadas por meio de laudo emitido por um profissional habilitado, como um engenheiro agr\u00f4nomo ou t\u00e9cnico agr\u00edcola.<\/p>\n Para os produtores rurais enquadrados nas regras gerais, a MP prev\u00ea taxas de juros de:<\/p>\n Em caso de perdas comprovadas com eventos clim\u00e1ticos extremos, os encargos passam a ser de:<\/p>\n Podem ser objeto de liquida\u00e7\u00e3o (quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida) ou amortiza\u00e7\u00e3o (pagamento parcial para reduzir o saldo devedor) as:<\/p>\n A MP estabelece que os recursos que os bancos usar\u00e3o para financiar as opera\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas vir\u00e3o\u00a0tamb\u00e9m dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE); Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).<\/p>\n Os recursos necess\u00e1rios para as cria\u00e7\u00f5es dessas linhas de cr\u00e9dito vir\u00e3o ainda de outras fontes j\u00e1 previstas no Manual de Cr\u00e9dito Rural do Banco Central (BC)\u00a0e outrasa serem definidas pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n Os limites de cr\u00e9dito ser\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n A MP \u00e9 fruto de um acordo que o governo federal e o Congresso Nacional fecharam\u00a0na quarta-feira (15). Com a medida, o texto editado pelo Pal\u00e1cio do Planalto substituir\u00e1 o Projeto de Lei (PL 5122\/23), de autoria do deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), que trata do mesmo tema.<\/p>\n Segundo o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, o acordo buscou conciliar as demandas do setor agr\u00edcola e a viabilidade fiscal da medida.<\/p>\n \u201cChamamos os atores para a mesa para tratar isso com equil\u00edbrio e buscar uma resolu\u00e7\u00e3o que coubesse nas contas do pa\u00eds e levasse em considera\u00e7\u00e3o esse momento de dificuldade dos nossos produtores”, disse Motta.<\/p>\n Por lei, toda medida provis\u00f3ria entra em vigor assim que \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado t\u00eam at\u00e9 120 dias para aprov\u00e1-la ou rejeit\u00e1-la. Se n\u00e3o for votada em at\u00e9 45 dias a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, entra em regime de urg\u00eancia, trancando a pauta de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na Casa em que estiver tramitando.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal editou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) para permitir a renegocia\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es em d\u00edvidas rurais. 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Juros anuais<\/h2>\n
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Opera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
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Limites<\/h2>\n
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Acordo<\/h2>\n