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Uma recente decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal (SJRO) em Rond\u00f4nia reafirmou o direito de idosos de baixa renda comprarem passagens para viagens interestaduais de \u00f4nibus pela metade do pre\u00e7o cobrado dos demais usu\u00e1rios.<\/strong> O resultado da a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tem abrang\u00eancia nacional, devendo ser respeitada por empresas de transporte interestadual em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<\/p>\n O decreto presidencial n\u00ba 5.934, que define os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003) no sistema de transporte coletivo interestadual, estabelece que as companhias de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio interestadual devem reservar \u00e0s pessoas com 60 anos ou mais duas vagas gratuitas em cada ve\u00edculo, comboio ferrovi\u00e1rio ou embarca\u00e7\u00e3o usada para transportar passageiros.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das vagas gratuitas, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea o direito dos idosos de baixa renda adquirirem passagens, a qualquer momento, com 50% de desconto. T\u00eam direito \u00e0 gratuidade e ao desconto as pessoas com 60 anos de idade ou mais, com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u2013 o que, atualmente, equivale a R$ 3.242.\u00a0<\/strong><\/p>\n Para o MPF, a imposi\u00e7\u00e3o de uma limita\u00e7\u00e3o temporal para a compra, por idosos, de passagens de transporte rodovi\u00e1rio interestadual com desconto era ilegal, pois o Estatuto do Idoso n\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bilhetes. Em sua decis\u00e3o, o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira concorda com decis\u00f5es judiciais anteriores que conclu\u00edram pela ilegalidade das restri\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o [judicial de novembro de 2025] foi claro e expresso ao fundamentar que a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo de anteced\u00eancia para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, por criar barreira n\u00e3o prevista no Estatuto do Idoso\u201d, conclui o desembargador.<\/p>\n<\/blockquote>\n Respons\u00e1vel por regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (Antt) informou, em nota, que al\u00e9m de confirmar os direitos dos idosos, a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Porto Velho anulou a exig\u00eancia dos interessados adquirirem as passagens com, no m\u00e1ximo, seis horas de anteced\u00eancia para viagens de at\u00e9 500 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia, e de 12 horas de anteced\u00eancia para os roteiros com mais de 500 quil\u00f4metros.<\/strong><\/p>\n \u201c[Com isto] o passageiro pode solicitar o benef\u00edcio assim que a viagem estiver dispon\u00edvel para venda ao p\u00fablico\u201d, explicou a Antt, destacando que, na pr\u00e1tica, os prazos restritivos j\u00e1 estavam suspensos.<\/p>\n<\/blockquote>\n Para obter a passagem gratuita ou com desconto, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guich\u00ea da companhia.<\/strong> J\u00e1 as empresas est\u00e3o obrigadas a informar, em seus canais eletr\u00f4nicos, as vagas dispon\u00edveis e ocupadas. Caso se recusem a fornecer a gratuidade ou o desconto, devem fornecer ao interessado um documento explicando a raz\u00e3o de n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o. Se quiser, a pessoa que se sentir prejudicada poder\u00e1 registrar uma den\u00fancia contra a empresa junto a ANTT, pelo telefone 166; pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou no Fale Conosco.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma recente decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal (SJRO) em Rond\u00f4nia reafirmou o direito de idosos de baixa renda comprarem passagens para viagens interestaduais de \u00f4nibus pela metade do pre\u00e7o cobrado dos demais usu\u00e1rios. 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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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