![\"Logo](\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\"){kind=logo}
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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta ter\u00e7a-feira (6) acordo para cria\u00e7\u00e3o de regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, t\u00edtulos de d\u00edvida do governo federal.<\/strong> As novas normas pretendem disciplinar a comercializa\u00e7\u00e3o paralela de precat\u00f3rios, que ocorre com opera\u00e7\u00f5es de des\u00e1gio na compra e venda por empresas, institui\u00e7\u00f5es financeiras e escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n<\/p>\n A proposta foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, e ser\u00e1<\/strong> colocada em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro.\u00a0<\/strong><\/p>\n Entre as regras mais importantes, est\u00e1 a obrigatoriedade de escritura p\u00fablica para valida\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de titularidade de cr\u00e9ditos perante o Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n O Banco Central ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas medidas para determinar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es reguladas do mercado financeiro a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos em registros eletr\u00f4nicos para rastreamento.\u00a0<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m pretende vetar a compra de precat\u00f3rios por advogados que atuam como patronos de uma causa referente a precat\u00f3rios e aumentar as exig\u00eancias para transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos para entidades beneficentes.<\/p>\n O pagamento dos precat\u00f3rios dever\u00e1 ser feito ao titular registrado na Justi\u00e7a e n\u00e3o poder\u00e1 ser transferido para intermedi\u00e1rios.\u00a0 O pagamento ocorrer\u00e1 por meio de conta banc\u00e1ria informada previamente.<\/strong><\/p>\n O caso dos precat\u00f3rios bilion\u00e1rios veio \u00e0 tona ap\u00f3s uma reportagem do Portal Metr\u00f3poles<\/em> <\/strong>revelar a exist\u00eancia de um contrato de R$ 427 milh\u00f5es entre o Banco Master e o escrit\u00f3rio da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.<\/p>\n O contrato foi encontrado pela Pol\u00edcia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.\u00a0<\/strong><\/p>\n Em nota divulgada \u00e0 imprensa, o escrit\u00f3rio Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que possui contrato formal com o Master para atuar nos processos que envolvem precat\u00f3rios, mas n\u00e3o recebeu qualquer pagamento “a t\u00edtulo de pr\u00f3-labore ou de \u00eaxito”.<\/p>\n “O escrit\u00f3rio esclarece tamb\u00e9m que a taxa de \u00eaxito acordada com o banco para atua\u00e7\u00e3o nos casos de processos envolvendo precat\u00f3rios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n O acesso da PF ao celular de Vorcaro tamb\u00e9m revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em refer\u00eancia ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/p>\n Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ningu\u00e9m a falar em seu nome. \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta ter\u00e7a-feira (6) acordo para cria\u00e7\u00e3o de regras mais r\u00edgidas para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, t\u00edtulos de d\u00edvida do governo federal. As novas normas pretendem disciplinar a comercializa\u00e7\u00e3o paralela de precat\u00f3rios, que ocorre com opera\u00e7\u00f5es de des\u00e1gio na compra e venda por […]<\/p>\n","protected":false},"author":325,"featured_media":33589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-33588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1704565&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Master<\/h2>\n
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