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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partid\u00e1rios sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. <\/strong>A decis\u00e3o estabelece que essas indica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser utilizadas como fundamento para a execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas. Dino determinou que os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as \u00e1reas t\u00e9cnicas das duas Casas sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a presidentes de partidos que n\u00e3o sejam deputados ou senadores e tamb\u00e9m pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas n\u00e3o ocupam atualmente cargo eletivo.<\/strong><\/p>\n Segundo Dino, dirigentes partid\u00e1rios sem mandato n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares.<\/strong> O ministro tamb\u00e9m determinou que eventuais indica\u00e7\u00f5es feitas por essas pessoas n\u00e3o sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n A decis\u00e3o estabelece ainda que documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indica\u00e7\u00e3o sobre emendas sejam considerados juridicamente inv\u00e1lidos.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o inclui documentos como of\u00edcios, planilhas, tabelas, expedientes, comunica\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n O ministro afirmou que eventual descumprimento da ordem dever\u00e1 resultar na apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade disciplinar, sem preju\u00edzo de poss\u00edveis consequ\u00eancias nas esferas civil e penal.<\/p>\n A decis\u00e3o faz parte de uma s\u00e9rie de medidas adotadas por Dino para ampliar o controle sobre a indica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares. O tema ganhou destaque no STF diante de questionamentos sobre a transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e sobre a participa\u00e7\u00e3o de pessoas sem mandato nos processos de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em julho, o ministro criticou o que classificou como \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o de emendas\u201d e determinou que o Congresso apresentasse esclarecimentos sobre poss\u00edveis irregularidades na distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Or\u00e7amento federal.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a indica\u00e7\u00e3o de emendas deve estar vinculada aos parlamentares que efetivamente possuem mandato e compet\u00eancia constitucional para participar do processo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n A nova decis\u00e3o ocorre poucos dias ap\u00f3s Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milh\u00f5es em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milh\u00f5es do ex-deputado e ex-presidente da C\u00e2mara Eduardo Cunha.<\/p>\n As medidas est\u00e3o relacionadas a investiga\u00e7\u00f5es sobre a indica\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares por pessoas que n\u00e3o ocupam mandato eletivo.<\/p>\n O caso de Cunha chamou aten\u00e7\u00e3o porque, embora n\u00e3o exer\u00e7a atualmente cargo parlamentar, ele \u00e9 acusado de ter participado da indica\u00e7\u00e3o de recursos. J\u00e1 Valdemar Costa Neto preside o PL, mas tamb\u00e9m n\u00e3o tem mandato no Congresso.<\/p>\n Com a determina\u00e7\u00e3o, as \u00e1reas t\u00e9cnicas da C\u00e2mara e do Senado dever\u00e3o desconsiderar eventuais indica\u00e7\u00f5es de dirigentes partid\u00e1rios sem mandato e de ex-parlamentares nos procedimentos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas.<\/p>\n A decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de que a identifica\u00e7\u00e3o do autor e do respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o das emendas corresponda a um parlamentar com mandato e respeite as regras estabelecidas para a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n A ordem de Dino passa a orientar os procedimentos das duas Casas do Congresso e estabelece que eventuais atos praticados em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partid\u00e1rios sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. 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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Indica\u00e7\u00f5es sem validade<\/h2>\n
Controle sobre emendas<\/h2>\n
Bloqueios de patrim\u00f4nio<\/h2>\n
Decis\u00e3o atinge Congresso<\/h2>\n