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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados n\u00e3o podem revogar unilateralmente benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que foram aprovados em conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).\u00a0<\/strong> Pela decis\u00e3o da Corte, as delibera\u00e7\u00f5es do Confaz n\u00e3o implementam as altera\u00e7\u00f5es fiscais automaticamente nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. Contudo, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o das regras, as revoga\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho.<\/p>\n<\/p>\n O conselho re\u00fane representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e secret\u00e1rios estaduais.<\/p>\n Para a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, o Confaz exige a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos quatro quintos dos representantes.<\/p>\n O caso trata da guerra fiscal entre os estados. A Corte julgou a\u00e7\u00f5es apresentadas pelos estados de Rond\u00f4nia, Acre, Amap\u00e1 e Roraima contra um decreto editado pelo governo de S\u00e3o Paulo em 2020.<\/p>\n A norma encerrou a isen\u00e7\u00e3o de ICMS para mercadorias enviadas para \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio da Regi\u00e3o Norte, que abrange cidades dos estados que recorreram ao STF.<\/p>\n Em janeiro deste ano, o atual governo de S\u00e3o Paulo retomou a isen\u00e7\u00e3o, mas limitou o benef\u00edcio at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n Ao analisar o caso, por 6 votos a 3, a maioria dos ministros da Corte seguiu o voto da relatora, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n Para a ministra, a revoga\u00e7\u00e3o unilateral de benef\u00edcios fiscais prejudica os demais estados.<\/p>\n O entendimento foi seguido pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin.\u00a0<\/p>\n Luiz Fux abriu a diverg\u00eancia e entendeu que os estados t\u00eam autonomia para revogar benef\u00edcios sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Confaz. O ministro foi seguido por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados n\u00e3o podem revogar unilateralmente benef\u00edcios fiscais do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que foram aprovados em conv\u00eanios do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).\u00a0 Pela decis\u00e3o da Corte, as delibera\u00e7\u00f5es do Confaz n\u00e3o implementam as altera\u00e7\u00f5es fiscais automaticamente nas legisla\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":325,"featured_media":32746,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-32745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1703295&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Guerra fiscal\u00a0<\/h2>\n