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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decis\u00e3o da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs<\/em> por conte\u00fados ilegais.\u00a0<\/strong> O texto dever\u00e1 basear os processos que tramitam no Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds<\/strong> e esclarece a decis\u00e3o na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n<\/p>\n Na semana passada, o julgamento dos recursos foi conclu\u00eddo, mas a tese final da decis\u00e3o ficou pendente para a sess\u00e3o de hoje.<\/p>\n A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros.<\/strong><\/p>\n “O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet ser\u00e1 responsabilizado civilmente, de forma solid\u00e1ria, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros em casos de crime ou atos il\u00edcitos, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, salvo se demonstrada d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 ilicitude”, diz a tese.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n A responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada em casos de falhas sist\u00eamicas das redes, ou seja, quando as plataformas deixarem de adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o ou de remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n O Supremo tamb\u00e9m fixou prazo de 60 dias<\/strong> para que as big techs<\/em> implementem as medidas<\/strong> determinadas para ampliar a responsabilidade civil por conte\u00fados ilegais.<\/p>\n Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usu\u00e1rios a v\u00eddeos com explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia f\u00edsica e indu\u00e7\u00e3o a comportamentos que levem a danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental de crian\u00e7as ou adolescentes. Al\u00e9m disso, as plataformas s\u00e3o obrigadas a manter representante legal no pa\u00eds para receber intima\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a.<\/p>\n O fim do processo que tratou das responsabilidades tamb\u00e9m foi declarado pelos ministros. Dessa forma, n\u00e3o cabe mais questionamentos.<\/strong><\/p>\n Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal.<\/p>\n Dessa forma, antes da decis\u00e3o do STF, as big techs<\/em> n\u00e3o respondiam civilmente pelos conte\u00fados ilegais, como postagens antidemocr\u00e1ticas, mensagens com discurso de \u00f3dio e ofensas pessoais.<\/p>\n O texto final da decis\u00e3o definiu que o Artigo 19 n\u00e3o protege os direitos fundamentais e a democracia. Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o for aprovada nova lei sobre a quest\u00e3o, os provedores estar\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelas postagens de usu\u00e1rios.<\/p>\n Pela decis\u00e3o, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conte\u00fado ilegais ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial:<\/p>\n Em caso de descumprimento, as plataformas dever\u00e3o ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usu\u00e1rios a terceiros.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decis\u00e3o da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conte\u00fados ilegais.\u00a0 O texto dever\u00e1 basear os processos que tramitam no Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds e esclarece a decis\u00e3o na qual o Supremo […]<\/p>\n","protected":false},"author":325,"featured_media":25809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-25808","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1693773&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Responsabiliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n
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