![\"Logo](\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\"){kind=logo}
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O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizem informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00f5es e carreiras termina na pr\u00f3xima segunda-feira (31). <\/strong>Os dados servir\u00e3o para elaborar o 6\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios<\/em>, que tamb\u00e9m usa o cadastro do sistema E-Social. O documento \u00e9 elaborado e publicado semestralmente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).\u00a0O procedimento obrigat\u00f3rio deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na \u00e1rea do empregador.<\/strong> Para atualizar os dados, \u00e9 preciso fazer login na plataforma Gov.br.<\/p>\n<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da diversidade e iniciativas de apoio \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 parentalidade. S\u00e3o dados comparativos de sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia entre homens e mulheres por grande grupo ocupacional, informa\u00e7\u00f5es sobre planos de cargos e sal\u00e1rios; e pr\u00e1ticas de apoio \u00e0 parentalidade e diversidade.<\/p>\n Empresas com 100 ou mais empregados que n\u00e3o atualizarem os dados para o relat\u00f3rio duas vezes ao ano estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios da empresa, limitada ao teto de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n O Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios<\/em> est\u00e1 previsto na Lei da Igualdade Salarial (n\u00ba 14.611\/2023) que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o para realizar trabalho de igual valor ou exercer a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A lei est\u00e1 em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel n\u00famero 5, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que prev\u00ea alcan\u00e7ar a igualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas no Brasil at\u00e9 2030.<\/p>\n O documento traz informa\u00e7\u00f5es que permitem a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informa\u00e7\u00f5es que possam fornecer dados estat\u00edsticos sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade. Dados pessoais dos empregados n\u00e3o s\u00e3o informados.<\/p>\n Ap\u00f3s a gera\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelo MTE, a empresa deve public\u00e1-lo em seus pr\u00f3prios canais de f\u00e1cil acesso (site<\/em> ou redes sociais) e comprovar a publica\u00e7\u00e3o no Portal Emprega Brasil\u00a0at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n Uma vez constatada a desigualdade salarial, os empregadores devem elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o para mitig\u00e1-la, com metas e prazos.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n De acordo com o 5\u00b0 Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, publicado no fim de abril pelo MTE, as mulheres recebem, em m\u00e9dia, 21,3% menos que os homens no setor privado do pa\u00eds, segundo a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas por 53 mil empresas.<\/p>\n Em maio deste ano, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras desta legisla\u00e7\u00e3o e a julgou constitucional.<\/p>\n As duas a\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes, ADI 7612 e ADI 7631, foram ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), e pelo Partido Novo.<\/p>\n J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Metal\u00fargicos e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias T\u00eaxtil, Couro, Cal\u00e7ados e Vestu\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizem informa\u00e7\u00f5es sobre remunera\u00e7\u00f5es e carreiras termina na pr\u00f3xima segunda-feira (31). 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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Transpar\u00eancia Salarial<\/h2>\n
Para que serve<\/h2>\n
Lei constitucional<\/h2>\n