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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se \u00e9 constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a\u00a0entrega de\u00a0dados de tr\u00e1fego (data, hora e fuso) dos usu\u00e1rios para investiga\u00e7\u00f5es, somente mediante\u00a0decis\u00e3o judicial.<\/strong> Ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decis\u00e3o judicial pr\u00e9via para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da an\u00e1lise do caso n\u00e3o foi definida.<\/p>\n<\/p>\n A Corte julga a a\u00e7\u00e3o protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint) para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor respons\u00e1vel pela guarda dos dados somente ser\u00e1 obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usu\u00e1rios ap\u00f3s\u00a0determina\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/p>\n Segundo a Abrint, as empresas recebem diariamente pedidos de acesso direto ao n\u00famero do IP (Internet Protocol), c\u00f3digo \u00fanico que identifica um dispositivo eletr\u00f4nico (computador, celular ou tablet) que est\u00e1 conectado \u00e0 internet.<\/strong><\/p>\n O acesso \u00e9 requisitado diretamente por delegados de pol\u00edcia, \u00f3rg\u00e3os administrativos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n Ao votar sobre a quest\u00e3o, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Cristiano Zanin, disse que a Constitui\u00e7\u00e3o garante a prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos cidad\u00e3os e de seus dados pessoais. Para o ministro, o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pessoal das pessoas \u00e9 limitado.\u00a0<\/p>\n “O debate vincula-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional da privacidade, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informa\u00e7\u00f5es da sua vida pessoal podem ser objetos de interven\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n<\/blockquote>\n O posicionamento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Em seguida, o julgamento foi suspenso.<\/strong><\/p>\n Durante a sess\u00e3o, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisi\u00e7\u00e3o somente por meio de decis\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1rio para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e usu\u00e1rios.<\/p>\n “Quando os provedores recebem essas requisi\u00e7\u00f5es, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem dos riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou n\u00e3o fornecem e assumem o risco de serem investigados e at\u00e9 mesmo processados pelo crime de desobedi\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se \u00e9 constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a\u00a0entrega de\u00a0dados de tr\u00e1fego (data, hora e fuso) dos usu\u00e1rios para investiga\u00e7\u00f5es, somente mediante\u00a0decis\u00e3o judicial. Ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":30436,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-30435","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1700853&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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