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Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilh\u00f5es para emendas parlamentares individuais e de bancada.<\/strong> O valor representa um aumento de R$ 4 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos R$ 40,8 bilh\u00f5es previstos inicialmente para as emendas no Or\u00e7amento de 2026.<\/strong> O montante, por\u00e9m, ainda pode crescer durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Legislativo, principalmente com a inclus\u00e3o de emendas de comiss\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n As emendas parlamentares s\u00e3o recursos do Or\u00e7amento cuja aplica\u00e7\u00e3o pode ser indicada por deputados e senadores, geralmente para obras, investimentos e projetos nos estados e munic\u00edpios de suas bases pol\u00edticas. A libera\u00e7\u00e3o dos recursos tamb\u00e9m se tornou um dos principais instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o entre o Executivo e o Congresso.<\/p>\n O PLOA apresentado pelo governo contempla apenas as emendas individuais e de bancada, com execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. <\/strong>As emendas de comiss\u00e3o, que n\u00e3o s\u00e3o impositivas, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no valor de R$ 44,8 bilh\u00f5es reservado pelo Executivo.<\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, os congressistas podem destinar recursos para as emendas de comiss\u00e3o por meio de cortes em outras despesas previstas pelo governo, como gastos de custeio e investimentos em obras p\u00fablicas.<\/p>\n H\u00e1, contudo, um limite de R$ 12,9 bilh\u00f5es para as emendas de comiss\u00e3o em 2027. <\/strong>A regra foi estabelecida por uma lei complementar que formalizou um acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas.<\/p>\n Nos \u00faltimos anos, o valor aprovado pelo Congresso tem superado a previs\u00e3o original do Executivo. As emendas chegaram a R$ 53 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2025 e a R$ 61 bilh\u00f5es em 2026.<\/strong><\/p>\n Na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2026, deputados e senadores cortaram recursos destinados a \u00e1reas como Previd\u00eancia, P\u00e9-de-Meia e Aux\u00edlio G\u00e1s para ampliar o espa\u00e7o das emendas. Lula vetou R$ 400 milh\u00f5es indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilh\u00f5es, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n As emendas parlamentares s\u00e3o divididas em tr\u00eas categorias principais:<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o determina que as emendas individuais tenham uma reserva equivalente a 2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA. Desse percentual, 1,55 ponto percentual corresponde aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores.<\/p>\n Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL realizada no ano anterior. O acordo firmado entre os Poderes estabeleceu ainda que, a partir de 2026, esse valor ser\u00e1 atualizado pelas regras do arcabou\u00e7o fiscal, considerando a infla\u00e7\u00e3o e ganho real de at\u00e9 2,5%.<\/p>\n As emendas de comiss\u00e3o tiveram um valor inicial de R$ 11,5 bilh\u00f5es fixado em 2025, com atualiza\u00e7\u00e3o anual pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O aumento das emendas reduz o espa\u00e7o dispon\u00edvel para despesas discricion\u00e1rias do governo,<\/strong> que s\u00e3o os gastos sobre os quais o Executivo tem maior liberdade para decidir.<\/p>\n Entre as \u00e1reas que podem disputar esse espa\u00e7o est\u00e3o bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq) e da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes), investimentos em infraestrutura, Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec), emiss\u00e3o de passaportes, Farm\u00e1cia Popular, bolsas para atletas e a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e trabalhista.<\/p>\n Nos \u00faltimos anos, o governo tamb\u00e9m passou a liberar volumes expressivos de emendas em per\u00edodos de maior press\u00e3o pol\u00edtica no Congresso.<\/p>\n De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilh\u00f5es em emendas, valor 30% superior ao liberado no mesmo per\u00edodo de 2022, at\u00e9 ent\u00e3o o recorde anterior.<\/p>\n O ritmo de libera\u00e7\u00e3o foi influenciado por uma decis\u00e3o in\u00e9dita do Congresso de estabelecer um calend\u00e1rio para o pagamento das emendas. A regra obrigou o governo a empenhar, ainda no primeiro semestre, 65% dos valores previstos.<\/p>\n O empenho \u00e9 a etapa em que o governo reserva oficialmente o recurso para um gasto que ser\u00e1 realizado posteriormente.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das emendas tamb\u00e9m est\u00e3o no centro de uma disputa entre Congresso, governo e STF. O tema \u00e9 alvo de uma a\u00e7\u00e3o sob relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino, que chegou a suspender pagamentos de emendas em 2024.<\/p>\n Na semana passada,<\/strong> Dino determinou a nulidade de emendas cuja indica\u00e7\u00e3o tenha sofrido interfer\u00eancia de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar.<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o ocorreu em meio a suspeitas de que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) teriam atuado para direcionar pagamentos. Os dois tiveram bens bloqueados em julho por determina\u00e7\u00e3o do ministro em outra decis\u00e3o.<\/p>\n A crise em torno do mecanismo remonta ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, que ficaram conhecidas como \u201cor\u00e7amento secreto\u201d por permitirem a destina\u00e7\u00e3o de recursos sem a identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos parlamentares respons\u00e1veis pelas indica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o fim das emendas de relator, ganharam espa\u00e7o as chamadas \u201cemendas Pix\u201d, que fazem parte das emendas individuais.<\/p>\n O modelo foi mantido, mas passou a estar submetido a exig\u00eancias de transpar\u00eancia e rastreabilidade definidas pelo STF. Tamb\u00e9m permanece o car\u00e1ter impositivo, ou seja, o governo tem obriga\u00e7\u00e3o de executar os recursos dentro das regras estabelecidas.<\/p>\n As indica\u00e7\u00f5es precisam identificar previamente a finalidade dos recursos, com prioridade para obras inacabadas, al\u00e9m de prever presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n Com a proposta de R$ 44,8 bilh\u00f5es apresentada pelo Executivo, o debate sobre o tamanho das emendas volta agora ao Congresso. <\/strong>O valor final do Or\u00e7amento de 2027 depender\u00e1 da negocia\u00e7\u00e3o entre deputados, senadores e governo durante a an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2027 reservou R$ 44,8 bilh\u00f5es para emendas parlamentares individuais e de bancada. 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Emendas Pix<\/h2>\n