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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (30) manter a decis\u00e3o que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como pena m\u00e1xima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de senten\u00e7as, ass\u00e9dio sexual e moral, entre outras.<\/strong> No dia 16 de mar\u00e7o, o ministro Fl\u00e1vio Dino, relator do caso, determinou o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria e alegou que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 deixou de prever o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Al\u00e9m disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados. Em seguida, a decis\u00e3o foi confirmada pela pr\u00f3pria turma.<\/p>\n<\/p>\n Pelo entendimento, ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena m\u00e1xima pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) dever\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.<\/p>\n Na sess\u00e3o de hoje, por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso\u00a0protocolado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o contestou a compet\u00eancia do STF para julgar a\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser proposta pela AGU, a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o para protocolar a a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do esvaziamento da garantia da vitaliciedade de ju\u00edzes e promotores.<\/p>\n Os votos foram proferidos pelo relator e pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/strong><\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil no WhatsApp<\/p>\n Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) condenou 126 magistrados \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n O CNJ foi criado em 2005 e \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por ju\u00edzes e desembargadores.<\/p>\n Ao longo da hist\u00f3ria, o CNJ aplicou a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que s\u00e3o penas disciplinares a advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o e aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, a puni\u00e7\u00e3o mais grave.<\/p>\n Antes da decis\u00e3o do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (30) manter a decis\u00e3o que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como pena m\u00e1xima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de senten\u00e7as, ass\u00e9dio sexual e moral, entre outras. No dia 16 de mar\u00e7o, o ministro Fl\u00e1vio Dino, relator do caso, determinou o […]<\/p>\n","protected":false},"author":325,"featured_media":26793,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-26792","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1695300&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Puni\u00e7\u00f5es<\/h2>\n