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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado devem apresentar \u00e0 Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares.<\/strong> A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s o ministro analisar relat\u00f3rios sucessivos da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e da Pol\u00edcia Federal (PF) que apontaram a recorr\u00eancia de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de emendas.<\/p>\n<\/p>\n Conforme a decis\u00e3o, a C\u00e2mara e o Senado devem prestar informa\u00e7\u00f5es ao Supremo sobre as indica\u00e7\u00f5es de emendas<\/strong>. A manifesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter uma proposta de matriz de responsabilidades, que dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ministro afirmou que a proposta tamb\u00e9m dever\u00e1 alcan\u00e7ar a exist\u00eancia da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.<\/p>\n Para Dino, a quest\u00e3o das emendas envolve quest\u00e3o constitucional e ultrapassa o “territ\u00f3rio discricion\u00e1rio da pol\u00edtica”.<\/p>\n “Emprego do dinheiro p\u00fablico subordina-se a crit\u00e9rios regrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compondo o devido processo constitucional or\u00e7ament\u00e1rio. Dizendo de modo mais \u00f3bvio: indicar uma emenda Pix n\u00e3o \u00e9 o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da fam\u00edlia ou um com\u00e9rcio da esquina”, afirmou Dino.<\/p>\n<\/blockquote>\n O ministro tamb\u00e9m deu prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).\u00a0<\/p>\n O impasse sobre a libera\u00e7\u00e3o das\u00a0emendas\u00a0come\u00e7ou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as\u00a0emendas\u00a0chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de recursos por\u00a0emendas\u00a0de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n No entanto, o PSOL, partido que entrou com a a\u00e7\u00e3o contra as\u00a0emendas, apontou que a decis\u00e3o continuava em descumprimento.<\/p>\n Ap\u00f3s a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Fl\u00e1vio\u00a0Dino\u00a0assumiu a condu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado devem apresentar \u00e0 Corte uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s o ministro analisar relat\u00f3rios sucessivos da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":325,"featured_media":28666,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-28665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1698017&o=rss\")
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<\/p>\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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Entenda<\/h2>\n