{"id":8776,"date":"2025-09-03T14:46:56","date_gmt":"2025-09-03T18:46:56","guid":{"rendered":"https:\/\/zerohorabrasil.com\/ultimas-noticias\/senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios\/"},"modified":"2025-09-03T14:46:56","modified_gmt":"2025-09-03T18:46:56","slug":"senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/zerohorabrasil.com\/politica\/senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que muda regras dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<p><a class=\"\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/senado-aprova-pec-que-muda-regras-dos-precatorios\"><br \/>\n                    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cdn.jsdelivr.net\/gh\/sergiosdlima\/assets-ebc@1.0.0\/abr\/assets\/images\/logo-agenciabrasil.svg\" alt=\"Logo Ag\u00eancia Brasil\"><\/a><\/p>\n<p><strong>Os senadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1656976&#038;o=rss\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1656976&#038;o=rss\"><\/p>\n<p>A proposta foi aprovada sem mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado na C\u00e2mara. A promulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (9), \u00e0s 15 horas.<\/p>\n<\/p>\n<h3>Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/senado-reduz-prazo-de-inelegibilidade-previsto-na-lei-da-ficha-limpa\">Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/mino-carta-foi-o-maior-jornalista-brasileiro-diz-lula\">Mino Carta foi o maior jornalista brasileiro, diz Lula.<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2025-09\/uniao-brasil-e-pp-anunciam-afastamento-do-governo-lula\">Uni\u00e3o Brasil e PP anunciam afastamento do governo Lula.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Na pr\u00e1tica, a <strong>medida alivia a situa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo<\/strong>. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.<\/p>\n<p>Os precat\u00f3rios s\u00e3o ordens expedidas pelo Judici\u00e1rio para que entes p\u00fablicos &#8211; Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e autarquias &#8211; paguem d\u00edvidas reconhecidas em processos judiciais que j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recursos.<\/p>\n<p>Para o relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo na Casa, a PEC d\u00e1 previsibilidade ao Executivo.<\/p>\n<blockquote>\n<p>\u201cAtualmente voc\u00ea tem uma total imprevisibilidade: h\u00e1 uma senten\u00e7a, a pessoa \u00e9 obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu or\u00e7amento. Ent\u00e3o, a PEC, na sua ess\u00eancia, est\u00e1 fazendo isso, programando\u201d, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Embora retire os precat\u00f3rios das despesas prim\u00e1rias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M\" target=\"_blank\">>> Siga o canal da <strong>Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/a><\/p>\n<h2>Limita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p><strong>Para precat\u00f3rios devidos por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o texto aprovado limita o pagamento de acordo com o estoque de precat\u00f3rios em atraso.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, em 1\u00ba de janeiro de cada ano, se os valores totais em atraso forem de at\u00e9 15% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ano anterior, o munic\u00edpio ou estado poder\u00e1 pagar os t\u00edtulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Esses \u00edndices valer\u00e3o inclusive para entes federativos que n\u00e3o possuam estoque.<\/p>\n<p>Os percentuais crescem gradativamente at\u00e9 atingirem o pagamento equivalente a 5% da RCL se o estoque for maior que 85% da receita.<\/p>\n<p><strong>Em todas as situa\u00e7\u00f5es, o c\u00e1lculo para encontrar o valor do estoque de precat\u00f3rios ser\u00e1 com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios. A corre\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de um \u00edndice que ser\u00e1 o menor valor entre a taxa Selic, atualmente em 15%, e o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2%, calculado de forma simples.<\/strong><\/p>\n<h2>Refinanciamento<\/h2>\n<p>Pelo texto, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o regularizar as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com seus Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A PEC abre, tamb\u00e9m, a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Intermunicipais com o RGPS.<\/p>\n<p>O parcelamento com o RGPS ser\u00e1 feito em 300 presta\u00e7\u00f5es mensais, prorrog\u00e1veis por mais 60, mediante limita\u00e7\u00e3o da parcela a 1% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), e corre\u00e7\u00e3o e juros dados por IPCA + 0% a 4%.<\/p>\n<p>Assim, tanto o prazo de 30 anos quanto o crit\u00e9rio para corre\u00e7\u00e3o e juros s\u00e3o \u201cabsolutamente favor\u00e1veis para garantia da sa\u00fade fiscal dos entes subnacionais\u201d, destacou o relator.<\/p>\n<h2>Cr\u00e9ditos suplementares<\/h2>\n<p>A PEC tamb\u00e9m autoriza que cr\u00e9ditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026. A oposi\u00e7\u00e3o tentou derrubar o trecho.<\/p>\n<p>\u201cO governo se utilizou desse instrumento para inserir mais um jabuti (item que foge do assunto do projeto) , do ponto de vista da expans\u00e3o fiscal, afetando fortemente a d\u00edvida p\u00fablica, impedindo a queda dos juros, fazendo com que a atividade econ\u00f4mica, de uma forma geral, seja impactada\u201d, disse o senador Rogerio Marinho (PL-RN), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas, de acordo com Jaques Wagner, a medida d\u00e1 ao governo espa\u00e7o fiscal para acomodar precat\u00f3rios no Or\u00e7amento a partir de 2026 e pagar R$ 12 bilh\u00f5es de licen\u00e7a-maternidade, decorrentes de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p>Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exig\u00eancia de car\u00eancia m\u00ednima de dez contribui\u00e7\u00f5es ao INSS para que trabalhadoras aut\u00f4nomas e seguradas especiais possam receber o sal\u00e1rio-maternidade. Agora, com apenas uma contribui\u00e7\u00e3o, elas podem ter acesso ao benef\u00edcio, seguindo o mesmo crit\u00e9rio das trabalhadoras formais.<\/p>\n<p><em>*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os senadores aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira (2), em segundo turno, a proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023 que retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. 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