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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira (29) um conjunto de informa\u00e7\u00f5es e estudos com um pedido de maior rapidez no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade das leis de Mato Grosso 12.434\/24\u00a0e 12.197\/23, que pro\u00edbem a comercializa\u00e7\u00e3o e transporte de pescados no estado.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1695301&o=rss\")
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A peti\u00e7\u00e3o, apresentada pelo F\u00f3rum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras organiza\u00e7\u00f5es ambientais, aponta efeitos negativos das leis estaduais durante o per\u00edodo de cinco anos<\/strong>. Entre os impactos, est\u00e3o as perdas econ\u00f4micas e a baixa assist\u00eancia aos pescadores afetados.<\/p>\n<\/p>\n De acordo com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, a justificativa para a cria\u00e7\u00e3o da lei seria a ocorr\u00eancia de danos ao meio ambiente, mas as propostas de estudo das esp\u00e9cies amea\u00e7adas e os projetos de recupera\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es de peixes como a Pira\u00edba e Dourada nunca foram efetivados.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o destaca \u201cque a justificativa de proteger o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 ver\u00eddica, como tampouco foi prioridade desde o advento da mudan\u00e7a legislativa na pol\u00edtica estadual da pesca\u201d.<\/strong><\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n As organiza\u00e7\u00f5es sociais argumentam ainda que haveria a exclus\u00e3o de mais de 83% dos pescadores artesanais do estado ao direito de receber aux\u00edlio pecuni\u00e1rio, por exigir escolaridade para o registro profissional necess\u00e1rio para acessar o benef\u00edcio.<\/p>\n \u201cForam omitidos os impactos aos pescadores artesanais, tais como afeta\u00e7\u00e3o do modo de vida tradicional, inseguran\u00e7a alimentar, enfraquecimento das comunidades ribeirinhas, perda de renda, marginaliza\u00e7\u00e3o e vulnerabiliza\u00e7\u00e3o social. Por outro lado, apresentaram-se dados positivos \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do turismo de pesca\u201d, refor\u00e7a a peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O documento aponta ainda uma nota t\u00e9cnica de estudo da organiza\u00e7\u00e3o social WWF-Brasil, que estimou a perda de rendimento direto pela comercializa\u00e7\u00e3o em R$ 21,04 milh\u00f5es ao ano e um preju\u00edzo socioecon\u00f4mico de R$ 33,89 milh\u00f5es anuais somente na regi\u00e3o da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Alto Paraguai.<\/p>\n O estudo aponta ainda que em todo o estado a pesca profissional artesanal \u00e9 respons\u00e1vel por gerar R$ 102,7 milh\u00f5es ao ano, sendo mais da metade – R$ 59 milh\u00f5es – oriunda da venda do pescado.<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o turismo de pesca, \u00fanica atividade favorecida pelas legisla\u00e7\u00f5es, segundo as organiza\u00e7\u00f5es sociais, gera R$ 54,9 milh\u00f5es ao ano.<\/p>\n A Assessoria de Imprensa do governo do Mato Grosso foi procurada pela Ag\u00eancia Brasil<\/strong> para esclarecer os crit\u00e9rios de acesso aos benef\u00edcios compensat\u00f3rios oferecidos aos pescadores, por meio da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Cidadania, e para se manifestar sobre a inexist\u00eancia dos projetos de recupera\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cies de peixes.\u00a0At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, o governo de Mato Grosso n\u00e3o havia se posicionado. O espa\u00e7o permanece aberto para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira (29) um conjunto de informa\u00e7\u00f5es e estudos com um pedido de maior rapidez no julgamento de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade das leis de Mato Grosso 12.434\/24\u00a0e 12.197\/23, que pro\u00edbem a comercializa\u00e7\u00e3o e transporte de pescados no estado. A peti\u00e7\u00e3o, apresentada pelo F\u00f3rum Popular Socioambiental de Mato […]<\/p>\n","protected":false},"author":359,"featured_media":26803,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_9136735276363284_1546287478841159":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-26802","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-e-justica"],"yoast_head":"\nNot\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n
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