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Advogados defendem indenização pelo Estado a vítimas de enchentes

A administração pública tem o dever de indenizar as vítimas de enchentes que sofreram danos, já que normalmente a responsabilidade do Estado segue a teoria do risco administrativo, ou seja, não é necessário provar que houve culpa ou dolo por parte da prefeitura ou governo estadual ou federal. O entendimento é do advogado especialista em…

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Prazo para empresa excluída do Simples regularizar situação acaba hoje

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Notícias…

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Nanossatélite desenvolvido pela UFMA será lançado entre março e abril

Baixar Tocar O Brasil vai lançar, ainda neste semestre, um nanossatélite desenvolvido na Universidade Federal do Maranhão, com o apoio da Agência Espacial Brasileira. A informação foi confirmada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nesta semana. O principal objetivo da missão é fornecer provas para tecnologia de localização e salvamento de pequenas embarcações em…

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SP: Dino dá prazo para partes de explicarem sobre serviços funerários

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para a prefeitura de São Paulo apresentar defesa no processo que trata dos valores cobrados pelas empresas que administram o serviço funerário do município. O ministro é relator da ação na qual o PCdoB contesta a legalidade dos preços cobrados pelas…

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