Com 63 vetos, o presidente Lula sancionou o PL do licenciamento ambiental, nesta sexta-feira (8), e vai enviar um projeto de lei emergencial ao Congresso para garantir regras sobre os itens vetados.
Ao anunciar a decisão do presidente, a ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior, citou uma Medida Provisória assinada por ele, e o novo PL:
“A gente está mandando um projeto de lei de urgência constitucional que repõe parte dos vetos, digamos, com uma outra redação que nos parece um movimento importante de diálogo com o Congresso Nacional. O presidente também assinou uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial, que só entraria em 180 dias, [mas] que entrará imediatamente em vigor assim que a medida provisória for publicada.”
Medida provisória
Essa MP da LAE, Licença Ambiental Especial, publicada nesta tarde no Diário Oficial da União, acelera o licenciamento para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Também destina equipe especializada para dar prioridade a esses projetos.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, mencionou a preocupação da população com o projeto de lei e disse que os pontos sancionados dão agilidade, mas sem perder a qualidade do licenciamento.
“A pesquisa que foi feita deu conta de que mais de 70% da opinião pública brasileira estava preocupada com essa questão [do licenciamento ambiental]. Então, é um esforço grande em termos de fazer com que a gente ganhe – como eu sempre digo – agilidade sem perda de qualidade. E que a gente possa fazer com que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais, onde a economia não brigue com a ecologia, mas faça parte da mesma equação.”
Pontos polêmicos
Aprovado no Congresso, o texto do projeto de lei do Licenciamento Ambiental foi alvo de críticas e chegou a ser apelidado de “PL da Devastação”. Um dos pontos polêmicos era sobre o licenciamento em terras indígenas e quilombolas, cuja autorização dos órgãos responsáveis seria necessária somente em caso de terras demarcadas ou tituladas, ficando de fora aquelas ainda em processo de regulamentação. Marina Silva afirmou que esse ponto foi vetado.
“Questões muito importante de mérito e do ponto de vista político, simbólico, cultural, social – como o direito dos povos indígenas, das populações quilombolas –, o dispositivo que nos levou ao veto repõe o fato e estabelece que o processo de identificação que é feito pela Funai é a base sobre a qual se faz as consultas. No caso dos quilombolas é a identificação feita pela Fundação Palmares.”
Assim que o PL seguiu para sanção, o Observatório do Clima, que reúne entidades ambientalistas, emitiu uma nota técnica sugerindo dezenas de vetos, incluindo a das terras de povos tradicionais. Após o anúncio dos 63 vetos, o secretário executivo da entidade, Marcio Astrini, avalia que o governo mostra ter se debruçado sobre o assunto, mas que é preciso analisar a MP e o PL emergencial.
“O governo mandou uma mensagem clara de que primeiro ele se debruçou sobre o tema, conversou muito sobre licenciamento ambiental e que discordou do que veio do Congresso nessa matéria. Para gente ter uma análise do todo, uma análise completa da extensão, da profundidade desses vetos, a gente vai precisar ver todos os textos que devem estar sendo publicados, segundo o governo, dois deles hoje: medida provisória e os vetos em si, e o projeto de lei, talvez, na próxima semana.”
Licenciamento ágil, sem perder qualidade
De acordo com a ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior, a sanção do PL com os 63 vetos busca garantir:
- integridade do processo de licenciamento;
- segurança jurídica para os empreendimentos e investidores;
- garantir direitos dos povos indígenas e povos quilombolas; e
- inovar as regras, para um licenciamento mais ágil, sem perder a qualidade.
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