Política – A Justiça de Envira, município do interior do Amazonas, interrompeu, ainda que de forma involuntária, a única oportunidade de esperança para os 189 servidores concursados afastados pelo prefeito Ivon Rates. Um Mandado de Intimação, emitido pela Vara Única no dia 10 de dezembro, levou seis dias para ser entregue à Prefeitura — situada na mesma rua do Fórum — e esse intervalo simples, quase burocrático, foi o suficiente para mudar o destino de centenas de pessoas. A magistrada estipulou um prazo de 72 horas para a manifestação. Quando a intimação foi finalmente recebida, já era tarde: o recesso forense se aproximava e o caso foi adiado para 2026.
O Ministério Público do Amazonas ajuizou uma ação com o objetivo de anular o Decreto Municipal nº 101/2025, publicado no início da gestão de Rates. Esse decreto afastou os servidores concursados que foram nomeados e empossados pela administração anterior. O pedido do MP não se limita à anulação: requer que os servidores voltem imediatamente aos seus cargos e que a prefeitura pague integralmente os salários retidos, acrescidos de juros e correção. Em Envira, isso vai além de um simples documento protocolado — para muitos, representa a distinção entre prover para a própria família e depender de favores.
Essa não é a primeira vez em que decisões judiciais envolvendo o Executivo municipal enfrentam barreiras para se concretizar. O Tribunal de Justiça do Amazonas já havia determinado, por unanimidade, o retorno dos concursados, após julgamento do Mandado de Segurança interposto pelos próprios servidores. A decisão permanece válida, mas sua execução prática jamais ocorreu. Nenhum decreto foi revertido, nenhuma nomeação restabelecida, nenhuma folha de pagamento corrigida.
A Prefeitura recorreu, tentou reverter a determinação e ingressou com Embargos de Declaração, rejeitados pelo próprio TJ-AM, que reafirmou o entendimento. Ainda assim, a realidade permanece inalterada: contratados ocupam os postos dos servidores afastados, e o município segue agindo como se a ordem judicial fosse apenas uma recomendação.
Na cidade, tornou-se comum ouvir que “processos envolvendo o Executivo andam devagar”. Advogados relatam um histórico de demora nas intimações quando o alvo é o governo municipal. Em um caso extremo, um processo iniciado em 2017 teria tido sua primeira intimação efetiva apenas em 2025. Para a população, esses fatos não são estatísticas; são sinais de que a lei não alcança todos da mesma forma.
O recesso do Judiciário começou em 20 de dezembro, e com ele veio o silêncio. As pastas ficaram nos gabinetes, as decisões ficaram no papel, e os servidores ficaram sem resposta. Enquanto isso, a cidade seguiu seu ritmo: comerciantes encerraram o ano, crianças entraram de férias, e famílias celebraram o Natal como puderam. Para 189 casas, o fim de ano chegou acompanhado de incerteza, porque o Estado, desta vez, não chegou.
O episódio que interrompeu o processo é, por si só, simples: um documento entregue com atraso. Mas o que ele representa é maior. Representa o peso de uma cidade que, mesmo diante de decisões judiciais favoráveis, permanece vulnerável à vontade política. Representa a diferença brutal entre o tempo do Judiciário e o tempo de quem precisa trabalhar para sobreviver.
O processo aguarda retomada em janeiro. Resta saber se, desta vez, a Justiça chegará antes de mais um ano passar.
