O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu nesta quarta-feira, 17, um Alerta Fiscal ao prefeito de Envira, Ivon Rates (PSD), cobrando a regularização da ausência de envio e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A decisão consta no Diário Eletrônico da Corte de Contas.
O documento destaca que o RREO é um instrumento de transparência previsto no art. 165, inciso 3º da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que obriga estados e municípios a publicarem os dados até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Além disso, conforme a Resolução TCE/AM nº 24/2013, os gestores devem enviar o relatório ao tribunal em até 45 dias após o fechamento do período.
Segundo o TCE-AM, a omissão compromete o acompanhamento do desempenho da execução orçamentária e pode trazer consequências legais. Entre elas, a aplicação de multas previstas na LRF e na Lei Orgânica do Tribunal (Lei nº 2.423/1996), que podem chegar a R$ 68.271,96 por irregularidade, a depender da gravidade e da reincidência.
Confira o documento:
Alerta
O tribunal reforça que o alerta busca garantir o controle concomitante das contas públicas, permitindo que a sociedade e os órgãos de fiscalização acompanhem, de forma transparente, a arrecadação e a execução dos gastos municipais.
Caso a Prefeitura de Envira não regularize a situação, o prefeito poderá responder por inadimplência e descumprimento da legislação fiscal, o que pode trazer impactos não apenas financeiros, mas também administrativos.
Outro lado
A Reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Envira e solicitou um posicionamento sobre o caso. A reportagem questionou os motivos para o não envio e publicação do RREO nos prazos legais; as medidas que a gestão pretende adotar para sanar a pendência junto ao TCE-AM; e se já há previsão para a regularização da situação. Até a publicação, sem retorno. O espaço seguirá aberto para devidas manifestações.
*Com informações do site AMPOST
