A prefeita Araci Rodrigues da Cunha, do município de Nova Olinda do Norte (AM), sancionou no dia 6 de outubro de 2025 a Lei nº 165/2025, que assegura a ex-prefeitos o direito de contar, temporariamente, com assessoria e segurança custeadas pelos cofres públicos após o término do mandato.
De acordo com o texto, a medida garante ao ex-chefe do Executivo municipal até quatro assessores e dois agentes de segurança, que poderão ser integrantes da Guarda Municipal, caso haja disponibilidade. O benefício tem duração equivalente ao tempo de mandato efetivamente exercido — ou seja, um ex-prefeito que governou por quatro anos poderá usufruir do apoio por igual período após deixar o cargo.
A lei ainda prevê que, em caso de reeleição ou retorno ao cargo, o prazo do benefício será suspenso durante o novo mandato e retomado ao seu término, garantindo a continuidade do privilégio pelo tempo restante.
O texto estabelece que o direito será automaticamente revogado caso o beneficiário seja condenado por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa, assuma novo cargo eletivo ou renuncie expressamente ao benefício.
As despesas decorrentes da nova legislação deverão ser cobertas com recursos orçamentários próprios do município, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei nº 165/2025 também se estende a prefeitos interinos — aqueles que exerceram o cargo de forma temporária por substituição legal —, concedendo-lhes os mesmos direitos.
Segundo o artigo 7º, o Poder Executivo terá 30 dias para regulamentar a aplicação prática da norma por meio de decreto. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 7 de outubro de 2025, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
A medida tem gerado debates no meio político local, sendo vista por parte da população e de analistas como uma forma de institucionalizar benefícios pessoais a ex-gestores, em um contexto de crescente preocupação com a utilização dos recursos públicos e a responsabilidade fiscal dos municípios amazônicos.
