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Juiz reconhece que pagamento do Estado cumpre acordo do Passe Livre

MANAUS — O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, reconheceu nesta terça-feira (17) que os R$ 3 milhões pagos pelo Governo do Amazonas ao Sinetram na sexta-feira (13) cumprem a obrigação de antecipação referente a novembro para viabilizar o retorno do Passe Livre Estudantil. O Estado ainda deverá pagar outros R$ 3 milhões até 5 de dezembro.

O reconhecimento atende a pedido do governo estadual e modifica parte da decisão de segunda-feira (16), que havia determinado novo pagamento para novembro. Na ocasião, o magistrado considerou que a transferência feita na sexta-feira correspondia a outubro, conforme a descrição no comprovante bancário.

O Estado informou que a referência a outubro era um erro no preenchimento da ordem bancária e apresentou o histórico dos pagamentos de 2026. Os documentos demonstraram que a parcela daquele mês já havia sido paga em 23 de outubro.

Segundo o juiz, as cinco ordens bancárias apresentadas somam R$ 30 milhões, equivalentes a dez parcelas mensais de R$ 3 milhões, de fevereiro a novembro. Atribuir o último pagamento a outubro significaria considerar o mesmo mês pago duas vezes e deixar novembro em aberto.

O magistrado também observou que a transferência foi feita no dia seguinte à audiência de conciliação de 12 de novembro, na qual o Estado propôs pagar R$ 3 milhões para novembro e igual valor para dezembro.

“Declaro cumprida a obrigação”, registrou Stone ao reconhecer o pagamento referente a novembro. Com isso, afastou a possibilidade de bloqueio de recursos estaduais para cobrar novamente essa antecipação.

Retorno das recargas

A decisão mantém a ordem para que o Sinetram e o IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) restabeleçam as recargas em até 24 horas a partir da intimação da decisão de segunda-feira. A medida contempla os estudantes da rede estadual cadastrados como beneficiários em 1º de novembro, com dois trechos por dia letivo até o encerramento do ano escolar de 2026.

Ao IMMU cabe emitir os comandos e as autorizações necessários, enquanto o Sinetram deve executar as recargas. O restabelecimento não pode ser condicionado a outras providências. O descumprimento prevê multa diária de R$ 50 mil para cada um, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por destinatário.

Embora tenha reconhecido o pagamento, o juiz não homologou acordo entre as partes. Na decisão de segunda-feira, afirmou que faltava a adesão do Sinetram à proposta estadual. A solução para o retorno do benefício foi estabelecida por ordem judicial.

Diferença tarifária

Os R$ 3 milhões mensais são uma antecipação calculada com base no valor de R$ 2,50 por trecho, que o Estado reconhece como sua responsabilidade. O acerto deverá considerar a utilização efetiva das passagens.

Permanece também a obrigação de o governo depositar em conta judicial R$ 5,70 por trecho utilizado, diferença entre a meia-passagem e a tarifa de remuneração de R$ 8,20 adotada provisoriamente pelo juiz. O depósito deverá ocorrer em até 15 dias após a apresentação de cada relatório mensal de uso pelo Sinetram.

Esses valores ficarão indisponíveis até a decisão sobre quem deve arcar com a diferença. Segundo o magistrado, as medidas provisórias não definem a tarifa aplicável nem a responsabilidade pelo déficit do transporte.

As recargas destinadas aos estudantes da rede estadual foram suspensas em 2 de novembro, o que motivou a ação da DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas).

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